Decreto Executivo 2024/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 22/03/2017
EMENTA
- ESTABELECE O REGRAMENTO PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS VIAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma