Decreto Executivo DECRETO Nº 2.117, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 29/11/2018 EMENTA APROVA DESMEMBRAMENTO DE LOTE URBANO. Integra da norma 1369003_Decreto_n_2117_de_29_de_novembro.pdf
