Decreto Executivo DECRETO Nº 2.143, DE 28 DE MAIO DE 2019 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2019 Data da Publicação: 28/05/2019 EMENTA NOMEIA A COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CERF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1497790_Decreto_n_2143_de_28_de_maio.pdf
