Decreto Executivo 2176/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 22/07/2019
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROMOVE A DOAÇÃO DE TERRENO URBANO, AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma