Emenda à Lei Orgânica 11/2019

EMENTA

• ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE INSTITUI O PRAZO DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL.

Integra da Norma

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº011/2019 DE 11 DE JUNHO DE 2019

“ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 42 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE, INSTITUI O PRAZO DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL”.

         A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Monte Castelo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 24 § 2º, da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os Habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela promulga a seguinte Ementa a Lei Orgânica do Município de Monte Castelo:

         Art.1º. Fica acrescido o § 4º ao Artigo 42, da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte Redação:

         “§ 4º. O Processo de Transição Governamental terá início 30 (Trinta) dias após a promulgação do resultado oficial das Eleições Municipais, com a concessão de irrestrito e pleno acesso a todas as pastas das Secretarias, não havendo óbice ou impedimento ao acesso por parte da equipe de transição, previamente nomeada, encerrando-se o Processo na data da posse do novo Prefeito Municipal eleito. ”

Art.2º. Esta Emenda à Lei Orgânica, entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Monte Castelo, 11 de Junho de 2019.

SELMA MARIA FIGURA – Presidente

LEANDRO SIMÕES DE LIMA – Vice-Presidente

ANTÔNIO CARLOS MAGRIN – Primeiro Secretário

JOÉLCIO BUENO BOAVENTURA – Segundo Secretário