Lei Complementar 050/2019
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2019
Data da Publicação: 08/10/2019
EMENTA
- AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A DOAÇÃO SEM ENCARGOS, EXPEDIR AS CERTIDÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E REALIZAR OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS E JURÍDICOS, NECESSÁRIOS A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO DE TERRENOS URBANOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO, SITUADOS NO LOTEAMENTO MUNICIPAL DENOMINADO “MUTIRÃO”, A FAVOR DOS DONATÁRIOS DEVIDAMENTE BENEFICIADOS COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma