Lei Ordinária 2610/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 08/10/2019
EMENTA
- AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DÁ NOVA DESTINAÇÃO E FINALIDADE DE UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE USO COMUM E ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma