LEI Nº 2.676, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 30/03/2021
EMENTA
- AUTORIZA O MUNICIPIO DE MONTE CASTELO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO INSTITO GERAL DE PERÍCIAS VISANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE INSERÇÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, PRELIMINAR Á EMISSÃO DA CÉDULA INDIVIDUAL DE INDENTIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma