Lei Ordinária 2679/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 06/04/2021
EMENTA
- AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROMOVER A DESAPROPIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE UMA ÁREA DE TERRENO RURAL COM BENFEITORIAS DE PROPRIEDADE DE JULIANO MAGRIN, DESTINADA A EDIFICAÇÃO DE OBRAS DE INTERESSE PÚBLICO E PROMOVER O PAGAMENTO PARCIAL COM A ENTREGA DE TERRENO URBANO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma