Decreto Executivo Decreto Executivo 2493/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 25/01/2021 EMENTA APROVA DESMEMBRAMENTO DE LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2204408_DECRETO_EXECUTIVO_N_2493_DE_25_DE_JANEIRO_DE_2021.pdf
