Decreto Executivo Decreto Executivo 2496/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 12/02/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Integra da norma 2204459_DECRETO_EXECUTIVO_N_2496_DE_12_DE_FEVEREIRO_DE_2021.pdf