LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 22 DE MARÇO DE 2017
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 22/03/2021
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO INTEGRAL DA LEI COMPLEMENTAR Nº 042 DE 2017 DE 13 DE JUNHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma