Portaria Executiva Portaria Executiva 038/2021 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2021 Data da Publicação: 19/08/2021 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2211318_Portaria_n_038.pdf