Lei Ordinária Lei Ordinária 2685/2021 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2021 Data da Publicação: 22/06/2022 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO COM ENCARGO DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2365249_LEI_ORDINARIA_N_2685_DE_22_DE_JUNHO_DE_2021pdf.pdf
