LEI Nº 2.685, DE 22 DE JUNHO DE 2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 22/06/2022
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO COM ENCARGO DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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