LEI Nº 2.690, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 21/09/2021
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM ENCARGOS DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma