Lei Ordinária Lei Ordinária 581/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 15/04/1985 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. Integra da norma 1066854_Lei_n_581_de_15_de_abril_de_1985___autoriza_o_poder_executivo_a_permutar_imoveis_.pdf
