Lei Ordinária Lei Ordinária 582/1985 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1985 Data da Publicação: 22/04/1985 EMENTA DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA CONSTRUÇÃO DE DELEGACIA DE POLICIA. Integra da norma 1066861_Lei_n_582_de_22_de_abril_de_1985___doacao_de_imovel_ao_governo_.pdf
