Lei Ordinária LEI Nº 2.011, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 21/12/2012 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR Integra da norma Lei-no-2.011-de-05-de-marco-de-2010.pdf