Lei Ordinária Lei Ordinária 1049/1992 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1992 Data da Publicação: 26/11/1992 EMENTA AUTORIZA SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. Integra da norma 1072942_Lei_n_1049_de_26_de_novembro_de_1992.pdf
