Lei Ordinária Lei Ordinária 1048/1992 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1992 Data da Publicação: 26/11/1992 EMENTA DISPÕE SOBRE NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTABELECE PENALIDADES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1072941_Lei_n_1048_de_26_de_novembro_de_1992.pdf
