Lei Complementar Lei Complementar 002/2009 Tipo: Lei Complementar Ano: 2009 Data da Publicação: 26/06/2009 EMENTA INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1083599_Lei_Complementar_n_002_de_26_de_junho_de_2009.pdf
