Decreto Executivo Decreto Executivo 2023/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 01/03/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL-DOTAÇÃO TRANSFERIDA DENTRO DA MESMA ENTIDADE. Integra da norma 1091241_Decreto_n_2023_de_01_de_marco_de_2017.pdf