LEI Nº 2.209, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2012 Data da Publicação: 11/12/2012 EMENTA DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Integra da norma Lei-no-2.209-de-11-de-dezembro-de-2012.pdf