DECRETO Nº 2.921, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 12/02/2026 EMENTA APROVA DESDOBRO DE LOTE URBANO. Integra da norma Decreto-no-2.921-de-10-de-fevereiro-de-2026.pdf
