DECRETO Nº 2.920, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 10/02/2026 EMENTA DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-2.920-de-09-de-fevereiro-de-2026.pdf
