DECRETO Nº 762, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2001
Data da Publicação: 05/05/2026
EMENTA
- DISCIPLINA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA FAZENDA PÚBLICA E DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
