DECRETO Nº 926, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2004
Data da Publicação: 24/11/2004
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO SENHOR HERCÍLIO JOSÉ FERNANDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
