DECRETO Nº 1.198, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2009
Data da Publicação: 04/11/2009
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL URBANO QUE MENCIONA, DESTINADO À IMPLANTAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
