DECRETO Nº 1.308, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 19/11/2010 EMENTA AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL QUE ESPECIFÍCA. Integra da norma Decreto-no-1.308-de-19-de-novembro-de-2010.pdf
