DECRETO Nº 1.611, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2013 Data da Publicação: 20/12/2013 EMENTA DECLARA PONTO FACULTATIVO O DIA 26 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-1.611-de-20-de-dezembro-de-2013.pdf
