DECRETO Nº 1.778, DE 15 DE ABRIL DE 2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 15/04/2015 EMENTA DECLARA PONTO FACULTATIVO O DIA 20 DE ABRIL DE 2015. Integra da norma Decreto-no-1.778-de-15-de-abril-de-2015.pdf
