DECRETO Nº 1.810, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2015 Data da Publicação: 19/10/2015 EMENTA APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRAS. Integra da norma Decreto-no-1.810-de-19-de-outubro-de-2015.pdf