Edital de abertura de inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Monte Castelo

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Monte Castelo – SC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e nas Leis Municipais: Lei Municipal n. 1078/1993 e Lei Municipal n. 2.747 de 13 de abril de 2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Monte Castelo – SC e dá outras providências.