Bruna Oliveira
Todas as informações aqui solicitadas se referem à empresa e ao(s) fornecimento(s) abaixo:
GO VENDAS ELETRÔNICAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n° 36.521.392/0001-81, sediada na Rua Samuel Meira Brasil, 394, sala 109, Taquara II, CEP 29167-650.
Questiona-se o andamento do julgamento do pedido de pagamento de juros e correção monetária enviado no dia 16 de outubro de 2023 para o e-mail contabilidadesaude@montecastelo.sc.gov.br, conforme pode ser verificado abaixo:
https://arquivos.sandieoliveira.adv.br/appapi/download/6439573/548912
| NOTA FISCAL | VALOR | DOCUMENTO | EMISSÃO DA NOTA | ENTREGA | VENCIMENTO |
|---|---|---|---|---|---|
| 65 | R$ 1.899,99 | 013463/2023 | 31/01/2023 | 22/02/2023 | 24/03/2023 |
Observação: Caso haja resposta por e-mail, somente finalizar a presente demanda após a CONFIRMAÇÃO de recebimento.
1. DOS MEIOS DE CONTATO
Inicialmente, cabe informar que a solicitação de qualquer informação ou documento que seja necessário para a efetivação do presente pedido pode ser feita nos meios de contato abaixo relacionados, informando o Número Interno P183240:
01 – WhatsApp e ligação– 049 9 91432256
https://api.whatsapp.com/send?phone=5549991432256&text=Ol%C3%A1
- Caso utilize o WhatsApp Web basta clicar no link.
02 – E-mail – requerimentos@sandieoliveira.adv.br
2. EMBASAMENTO LEGAL
A prestação de informações sobre o andamento de processos administrativos decorrentes de licitações/contratos administrativos é garantida pelos incisos V e VI do artigo 7º da Lei de Acesso à Informação que prevê “Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: […] V – informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; VI – informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos;”.
Lembrando que conforme artigo 3º, o procedimento da Lei de Acesso à Informação visa também a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, assim como o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.
Número interno: 183240
