DECRETO Nº 1.004, DE 03 DE JULHO DE 2006 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2006 Data da Publicação: 03/07/2006 EMENTA AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-1.004-de-03-de-julho-de-2006.pdf
