DECRETO Nº 1.082, DE 21 DE JULHO DE 2008 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2008 Data da Publicação: 21/07/2008 EMENTA AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-1.082-de-21-de-julho-de-2008.pdf
