DECRETO Nº 1.157, DE 26 DE JULHO DE 2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 26/07/2009 EMENTA AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-1.157-de-26-de-julho-de-2009.pdf
