DECRETO Nº 1.163, DE 27 DE JULHO DE 2009
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2009
Data da Publicação: 27/07/2009
EMENTA
- REGULAMENTA A COBRANÇA DE PEDÁGIO SOBRE O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA NAS ESTRADAS MUNICIPAIS E VICINAIS CONFORME DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 1.957/2009.
Integra da norma
