DECRETO Nº 1.193, DE 27 DE OUTUBRO DE 2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 27/10/2009 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Integra da norma Decreto-no-1.193-de-27-de-outubro-de-2009.pdf