DECRETO Nº 1.208, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 04/12/2009 EMENTA ESTABELECE LIMITAÇÃO DE EMPENHOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Integra da norma Decreto-no-1.208-de-04-de-dezembro-de-2009.pdf