DECRETO Nº 1.213, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2009 Data da Publicação: 18/12/2009 EMENTA AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-1.213-de-18-de-dezembro-de-2009.pdf
