DECRETO Nº 1.232, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 10/02/2010 EMENTA AUTORIZA O DESDOBRAMENTO DE IMÓVEIS. Integra da norma Decreto-no-1.232-de-10-de-fevereiro-de-2010.pdf
