DECRETO Nº 1.250, DE 08 DE ABRIL DE 2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 08/04/2010 EMENTA AUTORIZA A EMISSÃO DE TÍTULO DE CONCESSÃO DE PONTO DE ESTACIONAMENTO DE TAXI. Integra da norma Decreto-no-1.250-de-08-de-abril-de-2010.pdf