DECRETO Nº 1.297, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 05/10/2010 EMENTA DECLARA PONTO FACULTATIVO O DIA 11 DE OUTUBRO DE 2010 Integra da norma Decreto-no-1.297-de-05-de-outubro-de-2010.pdf
