DECRETO Nº 1.299, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2010 Data da Publicação: 21/10/2010 EMENTA DECLARA PONTO FACULTATIVO O DIA 29 DE OUTUBRO DE 2010 E O DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2010. Integra da norma Decreto-no-1.299-de-21-de-outubro-de-2010.pdf
