DECRETO Nº 1.335, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2011
Data da Publicação: 28/02/2011
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE PELA EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS E EMOLUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
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