DECRETO Nº 1.338, DE 04 DE ABRIL DE 2011
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2011
Data da Publicação: 04/04/2011
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL DO MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO, CRIADO PELA LEI Nº1.977, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
