DECRETO Nº 1.342, DE 09 DE MAIO DE 2011 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2011 Data da Publicação: 09/05/2011 EMENTA APROVA O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma Decreto-no-1.342-de-09-de-maio-de-2011.pdf
