DECRETO Nº 1.345, DE 13 DE MAIO DE 2011
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2011
Data da Publicação: 13/05/2011
EMENTA
- ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
